Saltar para o conteudo principal

Artigo 396.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Vigente desde: 31/12/2020
1 -...
2 -...
3 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)Entidades hospitalares EPE.
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...
9 -...
10 -...
11 -...
12 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/12/2020