1 -...
2 -...
3 -Não é autorizada a venda de quaisquer produtos fitofarmacêuticos que contenham glifosato.»
Artigo 424.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio
Vigente desde: 31/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 31/12/2020