1 -...
a)...
b)...
c)Aprovar o plano de investimentos das concessionárias, ouvidas a autoridade nacional de resíduos e a entidade reguladora do setor;
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
2 -...
3 -...
4 -...»
Artigo 429.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho
Vigente desde: 31/12/2020
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