1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -À ação de assistência referida nos n.os 3 e 4 não é aplicável a segunda parte do n.º 1 do artigo 72.º.»
Artigo 431.º — Alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Vigente desde: 31/12/2020
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Versão 1
Vigente desde: 31/12/2020