O Governo executa, em 2021, o plano de remodelação dos tribunais da Região Autónoma dos Açores, mediante o correspondente cronograma operativo.
Artigo 94.º — Plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores
Vigente desde: 31/12/2020
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Vigente desde: 31/12/2020