A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais onde são comercializados produtos de panificação, frutas e produtos hortícolas.
Artigo 3.º — Âmbito
RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/09/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 24/09/2021
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 02/09/2019
Até: 24/09/2021