1 -A presente lei cria:
a)Um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos;
b)O Balcão Único do Prédio (BUPi).
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, são criados:
c)(Revogada.)