Artigo 25.º

1 - São definidos por decreto regulamentar:

a) O procedimento de RGG de prédios rústicos e mistos;

b) As especificações técnicas a observar na elaboração da representação gráfica georreferenciada e a respetiva estrutura de atributos;

c) (Revogada.)

d) A instalação, condições de funcionamento, interoperabilidade e funcionalidades do BUPi;

e) As demais matérias cuja regulamentação deva revestir essa forma, nos termos da presente lei.

f) As diligências, tramitação e meios de impugnação do procedimento especial de registo de prédio rústico e misto;

g) As especificações técnicas do ajuste automático de estremas.

2 - (Revogado.)