Artigo 26.º — Princípios fundamentais

Vigente desde: 24/11/1998

1 -A Conta da Região deve ter uma estrutura idêntica à do Orçamento, sendo elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira.

2 -A Conta poderá ser apresentada também sob forma consolidada.