1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)Com as compensações previstas na lei que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, no âmbito da administração central do Estado.
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Artigo 36.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março
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