Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Duração e renovação do contrato(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/08/2016

   Lei n.º 32/2016 - 1.ª Série (24/08/2016)
2. Alterado

   Artigo 19 — Duração e renovação do contrato

   Versão 1 · em vigor desde 19/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor