Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/08/2016

   Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023 - 1.ª Série (10/05/2023)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 19/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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