a)Estabelecendo medidas concretas para a sua implementação;
b)Definindo metas temporais e mecanismos de avaliação da respetiva implementação;
d)Adequando os objetivos de implementação ao normativo nacional e internacional em vigor.
Artigo 141.º — Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania
Vigente desde: 29/12/2023
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