Em 2024, o Governo elabora um relatório do estado das águas subterrâneas, sistematizando informação referente aos vários sistemas de aquífero, incluindo a situação em 2022-2023, e a evolução quantitativa e qualitativa na última década, quando possível desagregando a informação por região (unidades territoriais de nível 2 - NUTSII), e identificando riscos face a tendências relacionadas com as alterações climáticas, entre outros aspetos, por forma a que o relatório constitua um documento de referência para apoio da discussão pública e da tomada de decisão.
Artigo 189.º — Relatório do estado das águas subterrâneas
Vigente desde: 29/12/2023
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 29/12/2023