Em 2024, o Governo desenvolve um programa de apoio ao investimento em explorações agrícolas destinado a obras de recuperação e valorização do regadio tradicional e de criação de pequenos regadios para aumentar a capacidade de retenção e a disponibilidade de água para a produção agrícola.
Artigo 197.º — Apoio à recuperação e valorização do regadio tradicional
Vigente desde: 29/12/2023
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