A verba 3.1 da lista ii anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:
«3.1 - Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas e refrigerantes.»
Artigo 245.º — Alteração à lista ii anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Vigente desde: 29/12/2023
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