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Artigo 260.ºAlteração ao Código do Imposto Único de Circulação

RetificadoVersão 2Vigente desde: 12/02/2024
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a)[...]
b)[...]
c)Categoria C: Automóveis de mercadorias e automóveis de utilização mista com peso bruto superior a 2500 kg, que se destinem ao serviço de transporte particular de mercadorias, ao transporte por conta própria, ou ao aluguer sem condutor que possua essas finalidades;
d)Categoria D: Automóveis de mercadorias e automóveis de utilização mista com peso bruto superior a 2500 kg, que se destinem ao serviço de transporte público de mercadorias, ao transporte por conta de outrem, ou ao aluguer sem condutor que possua essas finalidades;
e)[...]
f)[...]
g)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
12000 -..244246225228214217207209205208 12001 a 17999...338416317385304365293352291350 18000 a 24999...448527420490403466389450384447 25000 a 25999...483539454503433477420459418456 (maior ou igual que) 26000...900992846922807880777845773837 2+2 EIXOS: (menor que) 23000...332383315355300339290325289323 23000 a 25999...430487406454385433372418370414 26000 a 30999...822936770872733831712799705791 31000 a 32999...887961832893793856769821764814 (maior ou igual que) 33000...945114088710628471012821973814963 2+3 EIXOS: (menor que) 36000...836942782876749836725804719794 36000 a 37999...9241001867938828895800867792861 (maior ou igual que) 38000...957112789510598581008829978823968 3+2 EIXOS... (menor que) 36000...829915777850744814719778714777 36000 a 37999...850968799900764861734825729824 38000 a 39999...8521031800957765914738877730875 (maior ou igual que) 40000...99212759311185887113286110888531087 (maior ou igual que) 3+3 EIXOS: (menor que) 36000...775919726856695815672781665776 36000 a 37999...9141015859944820913791866783859 38000 a 39999...9241034866959827917799880791874 (maior ou igual que) 40000...9441049884978846931820893811887

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2

Vigente desde: 12/02/2024

Declaração de Retificação n.º 10/2024 - 1.ª Série(12/02/2024)

Retificado

Versão 1

Vigente desde: 29/12/2023

Até: 12/02/2024