Artigo 294.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março

Vigente desde: 29/12/2023

1 -(Atual corpo do artigo.)

2 -Aos alunos enquadrados no escalão da ação social escolar correspondente ao 1.º escalão de rendimentos para atribuição de abono de família é ainda assegurado o fornecimento de pequeno-almoço.»