Artigo 295.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril

Vigente desde: 29/12/2023

1 -As entidades referidas no artigo anterior têm um prazo de 60 dias para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos produtos de apoio requeridos.

2 -(Anterior corpo do artigo.)»