1 -O Governo identifica e inicia as obras de adaptação dos imóveis que, a título provisório, permitam dar resposta à situação de sobrelotação do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, enquanto o novo estabelecimento prisional da ilha de São Miguel não se encontrar concluído.
2 -O Governo inicia no primeiro semestre de 2024 os procedimentos para a construção da segunda fase do novo estabelecimento prisional da ilha de São Miguel.