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Artigo 77.ºIntegração do saldo de execução orçamental

Vigente desde: 29/12/2023
Após aprovação do mapa «Demonstração do desempenho orçamental», pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental.

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Vigente desde: 29/12/2023