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Artigo 231.ºAlteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro

Vigente desde: 31/12/2014
É alterado o anexo ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterado pelos Decretos-Leis n.os 142/2012, de 11 de julho, 6/2013, de 17 de janeiro, e 51/2014, de 2 de abril, com a seguinte redação:
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