É criada uma contribuição sobre sacos de plástico leves e muito leves.
Artigo 30.º — Contribuição sobre os sacos de plástico leves e muito leves
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Histórico de Alterações
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Versão 2
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Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)
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Até: 29/12/2023