Constitui facto gerador da contribuição a produção, a importação e a aquisição intracomunitária de sacos de plástico leves e muito leves.
Artigo 34.º — Facto gerador
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/12/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 29/12/2023
Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 31/12/2014
Até: 29/12/2023