1 -A contribuição sobre os sacos plásticos leves é de (euro) 0,08 por cada saco de plástico.
2 -A contribuição sobre sacos plásticos muito leves é de 0,04 (euro) por cada saco de plástico muito leve.
Artigo 38.º — Valor da contribuição
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/12/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 29/12/2023
Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 31/12/2014
Até: 29/12/2023