Artigo 47.º
Não dedutibilidade
Redação registada como em vigor em 29/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A contribuição sobre os sacos de plástico leves e muito leves não é considerada um gasto dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável ou rendimento tributável das entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º