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TABELA I
Prédios urbanos destinados a habitação
(ver documento original)
TABELA II
Prédios urbanos destinados a comércio, indústria e serviços
(ver documento original)
2 -...:
a)...;
b)...;
c)...;
d)...;
e)...;
f)...;
g)...;
h)...;
i)...;
j)...;
l)...;
m)...;
n)...;
o)(Revogada.)
3 -...
4 -Pelo pedido de segunda avaliação a que se refere o número anterior é devida pelo requerente uma taxa inicial, a fixar entre 7,5 e 30 unidades de conta, tendo em conta a complexidade da matéria.
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