1 -A ação popular administrativa pode revestir qualquer das formas de processo previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
2 -A acção popular civil pode revestir qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil.
Artigo 12.º — Acção popular administrativa e acção popular civil
AlteradoVersão 3Vigente desde: 02/10/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 02/10/2015
Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - 1.ª Série(02/10/2015)
Retificado
Versão 2
Vigente desde: 12/10/1995
Até: 02/10/2015
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 31/08/1995
Até: 12/10/1995