A coberto do previsto no Agreement on Non-Financial Assets (ANFA) fica o Governo autorizado a proceder à realização da quota-parte do financiamento do programa de assistência financeira à Grécia, aprovado pelos ministros das finanças da área do euro até ao montante de (euro) 69 100 000.
Artigo 129.º — Programa de assistência financeira à Grécia
Vigente desde: 31/12/2013
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