1 -...
2 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)O montante das receitas nacionais de leilões relativos ao comércio europeu de licenças de emissão (CELE), no âmbito do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março;
f)...
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Artigo 173.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de março
Vigente desde: 31/12/2013
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