O anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 51/2013, de 24 de julho, passa a ter a seguinte redação:
Quadro plurianual de programação orçamental - 2014-2017
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Artigo 172.º — Alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho
Vigente desde: 31/12/2013
Histórico de Alterações
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