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Artigo 195.ºAlteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Vigente desde: 31/12/2013
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j)...
l)'Álcool etílico totalmente desnaturado' o álcool a que foram adicionados os desnaturantes nas proporções descritas no ponto i do anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.º 162/2013, da Comissão, de 21 de fevereiro;
m)...
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a)...
b)...
c)...
d)Manter um registo contabilístico atualizado dos produtos recebidos em regime de suspensão de imposto e introduzidos no consumo, com indicação da sua proveniência, destino e elementos relevantes para o cálculo do imposto;
e)[Anterior alínea d).]
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Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/12/2013