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5 -O disposto na presente lei não prejudica a definição de um regime mais amplo quanto à universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade na organização geral do sistema educativo, nos termos da lei.»
Artigo 5.º — Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
Vigente desde: 27/08/2009
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Vigente desde: 27/08/2009