1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -Toda a actividade de pesquisa, análise, interpretação, classificação e conservação de informações desenvolvida no âmbito do SIRP está sujeita ao dever de sigilo, nos termos definidos pela Lei Quadro do SIRP.
Artigo 5.º — Actividades classificadas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/08/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 13/08/2014
Lei n.º 50/2014 - 1.ª Série(13/08/2014)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 19/02/2007
Até: 13/08/2014