Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46 — Direitos adquiridos dos arquitectos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 26/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)
2. Alterado

   Artigo 46 — Direitos adquiridos dos arquitectos

   Versão 2 · em vigor desde 02/05/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 46 — Direitos adquiridos dos arquitectos

   Versão 1 · em vigor desde 04/03/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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