Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Adopção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/02/2016

   Lei n.º 2/2016 - 1.ª Série (29/02/2016)
2. Alterado

   Artigo 3 — Adopção

   Versão 1 · em vigor desde 31/05/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor