Objecto
A presente lei permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Versão histórica — texto em vigor a 31/05/2010.Ver versão atual →
LeiEm vigor
Lei n.º 9/2010
Ver no Diário da RepúblicaAlterações ao regime do casamento
1 -Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.
2 -...»
Adopção
1 - As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.
2 - Nenhuma disposição legal em matéria de adopção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior.
Norma revogatória
É revogada a alínea e) do artigo 1628.º do Código Civil.
Disposição final
Todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º