A presente lei cessa a sua vigência no dia 1 de janeiro de 2022.
Artigo 10.º — Cessação da vigência
AlteradoVersão 4Vigente desde: 31/12/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4
Vigente desde: 31/12/2020
Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série(31/12/2020)
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 31/03/2020
Até: 31/12/2020
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/12/2018
Até: 31/03/2020
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 04/04/2016
Até: 31/12/2018