Saltar para o conteudo principal
Artigo 11.º
— Entrada em vigor
Revogado
Vigente desde: 16/12/2021
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 16/12/2021
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 10
Cessação de vigência
Índice