Artigo 9.º — Afetação extraordinária de juízes

RevogadoVigente desde: 16/12/2021

Para implementação do disposto na presente lei, e durante o período em que a mesma vigorar, o Conselho Superior da Magistratura, no âmbito dos seus poderes de gestão, afeta aos tribunais de execução das penas os juízes necessários.