1 -O provedor de Justiça é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos factos.
2 -(Revogado).
Artigo 12.º — Dever de sigilo
AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/02/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 18/02/2013
Lei n.º 17/2013 - 1.ª Série(18/02/2013)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 09/04/1991
Até: 18/02/2013