1 -São mandados arquivar os processos:
a)Quando o Provedor de Justiça conclua não serem da sua competência;
b)Quando o provedor conclua que a queixa não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adoptado qualquer procedimento;
c)Quando a ilegalidade ou injustiça invocadas já tenham sido reparadas.
2 -As decisões de arquivamento devem ser levadas ao conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz.