A Provedoria de Justiça dispõe de um mapa de pessoal próprio, nos termos da respetiva lei orgânica.
Artigo 41.º — Pessoal
AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/02/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 18/02/2013
Lei n.º 17/2013 - 1.ª Série(18/02/2013)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 09/04/1991
Até: 18/02/2013