Artigo 10.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 12/05/1997

1 -A presente lei entra em vigor sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -O disposto nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 6.º da presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.