A presente lei estabelece o regime especial de proteção social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema de solidariedade e do regime de proteção social convergente.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/10/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 20/10/2015
Decreto-Lei n.º 246/2015 - 1.ª Série(20/10/2015)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 31/08/2009
Até: 20/10/2015