a)Os artigos 1.º, 4.º, 5.º e 7.º da Lei n.º 1/89, de 31 de Janeiro;
b)Decreto Regulamentar n.º 25/90, de 9 de Agosto;
c)Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro;
d)Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A, de 6 de Abril;
e)Decreto-Lei n.º 216/98, de 16 de Junho;
f)Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 de Maio;
g)Decreto-Lei n.º 327/2000, de 22 de Dezembro;
h)Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31 de Maio.