a)Detenção, transporte, comercialização e exposição de exemplares ou seus restos;
b)Definição dos processos de controle de cães assilvestrados;
c)Ressarcimento dos prejuízos causados pelo lobo;
d)Responsabilidade criminal e contra-ordenacional.
Artigo 8.º — Regulamentação
Vigente desde: 13/08/1988
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 13/08/1988