A assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, pode autorizar excecionalmente a manutenção de construções que não preencham os requisitos necessários à legalização das construções, mediante aprovação do regulamento municipal.
Artigo 46.º — Manutenção de construções
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/07/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 16/07/2015
Lei n.º 70/2015 - 1.ª Série(16/07/2015)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 02/09/1995
Até: 16/07/2015