A necessidade de realização de obras de demolição ou de remodelação ou restauro profundos, cominadas pelo título de reconversão da AUGI, pode justificar a denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos termos da alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil.
Artigo 47.º — Arrendamento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/07/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 16/07/2015
Lei n.º 70/2015 - 1.ª Série(16/07/2015)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 02/09/1995
Até: 16/07/2015