Artigo 49.º
Taxas
Redação registada como em vigor em 23/08/2003.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A assembleia municipal pode aprovar no respectivo regulamento valores e condições de pagamento especiais para as taxas decorrentes da operação de reconversão, incluindo a dispensa de caução, sem prejuízo da emissão do respectivo título.